HC 596214 - DECISAO

HC 596214 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade nem a excepcionalidade necessária para substituição da prisão domiciliar: o estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto não apresentava déficit de vagas nem notícia de detecção do coronavírus, o município estava classificado como de risco baixo, foram adotadas medidas profiláticas pela administração prisional, e o paciente cumpre pena por homicídio (crime grave). Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é orientativa e exige ponderação conforme o contexto local, razão pela qual a manutenção da prisão foi considerada mais adequada.

Parties
Impetrante/paciente: ADILSON DA ROSA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Regime Semiaberto, Remição Pelo Trabalho
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Pandemia Da COVID 19 Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ADILSON DA ROSA SIQUEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 excecionalidade da substituição da prisão por domiciliar sem monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade nem a excepcionalidade necessária para substituição da prisão domiciliar: o estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto não apresentava déficit de vagas nem notícia de detecção do coronavírus, o município estava classificado como de risco baixo, foram adotadas medidas profiláticas pela administração prisional, e o paciente cumpre pena por homicídio (crime grave). Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é orientativa e exige ponderação conforme o contexto local, razão pela qual a manutenção da prisão foi considerada mais adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.