HC 589749 - DECISAO

HC 589749 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na revogação dos benefícios do paciente, que progrediu ao semiaberto e conseguiu autorização para cursar Biomedicina com bolsa PROUNI; em razão da pandemia as aulas foram substituídas por on-line, inacessíveis no estabelecimento prisional, configurando hipótese amparada pela Resolução n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar a presos em regime semiaberto. Diante do exposto, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para manter a prisão domiciliar do paciente.

Parties
Paciente: Reginaldo Furtado de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, mantendo a prisão domiciliar imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Direito De Cursar Universidade/prouni
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Direito De Cursar Universidade/prouni

Case Brief

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Parties

Reginaldo Furtado de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão/manutenção de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto durante pandemia para garantia de continuidade dos estudos
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na revogação dos benefícios do paciente, que progrediu ao semiaberto e conseguiu autorização para cursar Biomedicina com bolsa PROUNI; em razão da pandemia as aulas foram substituídas por on-line, inacessíveis no estabelecimento prisional, configurando hipótese amparada pela Resolução n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar a presos em regime semiaberto. Diante do exposto, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para manter a prisão domiciliar do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, mantendo a prisão domiciliar imposta ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para manter a prisão domiciliar imposta ao paciente
  • Comunique-se com urgência