HC 603081 - ACORDAO

HC 603081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que o agravante, apesar de possivelmente portador de hepatite C, esteja inequivocamente inserido no grupo de risco e de que o estabelecimento prisional não assegure tratamento adequado; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e a prisão domiciliar é medida excepcional nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: Orácio Vicente Filho; Subprocuradora Geral Da República (parecer): Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Hepatite C
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública/covid 19 Prisão Domiciliar Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Hepatite C

Case Brief

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Parties

Orácio Vicente Filho

Agravante

Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Subprocuradora Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso do regime fechado em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Interpretação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade e insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que o agravante, apesar de possivelmente portador de hepatite C, esteja inequivocamente inserido no grupo de risco e de que o estabelecimento prisional não assegure tratamento adequado; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e a prisão domiciliar é medida excepcional nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar decisão de fls. 119/124