RHC 134696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado que os recorrentes apresentem saúde debilitada, o Juízo da execução informou que foi concedida saída temporária, que não há superlotação e que a unidade prisional dispõe de setor de saúde com equipe médica e enfermeiros; ademais, a Recomendação n. 62/2020 é orientação e não norma cogente, de modo que não se demonstrou ilegalidade ou constrangimento a ser reparado.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Neri da Silva; Recorrente: Juliano da Luz Pacheco; Recorrente: Lucas de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 (coronavírus), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Saída Temporária, Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 (coronavírus) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Saída Temporária Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Neri da Silva

Recorrente

Juliano da Luz Pacheco

Recorrente

Lucas de Souza Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (COVID-19)
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de debilidade de saúde dos presos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovado que os recorrentes apresentem saúde debilitada, o Juízo da execução informou que foi concedida saída temporária, que não há superlotação e que a unidade prisional dispõe de setor de saúde com equipe médica e enfermeiros; ademais, a Recomendação n. 62/2020 é orientação e não norma cogente, de modo que não se demonstrou ilegalidade ou constrangimento a ser reparado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental