HC 565512 - ACORDAO

HC 565512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por dois homicídios qualificados e por promover fuga qualificada, com início de cumprimento em 24.2.2007 e término previsto em 16.3.2035; não foram produzidas provas de que eventuais filhos menores de 12 anos estavam sob seus cuidados antes da prisão, e há comportamento prisional censurável, além do emprego de violência nos crimes, circunstâncias que afastam a excepcionalidade necessária à concessão da prisão domiciliar, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: Rosimeire da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Recurso Interno (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mães De Filhos Menores, Homicídio Qualificado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mães De Filhos Menores Homicídio Qualificado

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Parties

Rosimeire da Silva

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Recurso Interno (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e do art. 318-A do CPP
  3. 3 efeito de crime cometido mediante violência ou grave ameaça sobre a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por dois homicídios qualificados e por promover fuga qualificada, com início de cumprimento em 24.2.2007 e término previsto em 16.3.2035; não foram produzidas provas de que eventuais filhos menores de 12 anos estavam sob seus cuidados antes da prisão, e há comportamento prisional censurável, além do emprego de violência nos crimes, circunstâncias que afastam a excepcionalidade necessária à concessão da prisão domiciliar, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter denegação da ordem de habeas corpus