HC 609235 - ACORDAO

HC 609235 - ACORDAO

Não ficou comprovado que o agravante se enquadre inequívocamente no grupo de risco nem que a unidade prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário; ademais, a unidade possui medidas sanitárias e plano de contingência, de modo que não se verificou situação de vulnerabilidade que autorizasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Ronaldo Aparecido Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial Sistêmica, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Hipertensão Arterial Sistêmica +1 more

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Parties

Ronaldo Aparecido Santana

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ às execuções penais
  3. 3 Se a hipertensão arterial sistêmica, por si só, enquadra o recluso na excepcionalidade para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não ficou comprovado que o agravante se enquadre inequívocamente no grupo de risco nem que a unidade prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário; ademais, a unidade possui medidas sanitárias e plano de contingência, de modo que não se verificou situação de vulnerabilidade que autorizasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Confirmar a decisão de fls. 119/124
  • Negar provimento ao agravo regimental