HC 610708 - DECISAO

HC 610708 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus: o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, sendo imprescindível observar as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; ademais, eventual reexame das condições fáticas da unidade prisional não se presta à via estreita do habeas corpus. Por tais razões, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n.0040019-43.2020.8.21.7000); Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas Prisionais, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas Prisionais Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

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Parties

MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n.0040019-43.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão domiciliar com monitoração eletrônica diante da falta de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e das diretrizes do RE 641.320/RS
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fática e estrutural de unidades prisionais

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus: o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, sendo imprescindível observar as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; ademais, eventual reexame das condições fáticas da unidade prisional não se presta à via estreita do habeas corpus. Por tais razões, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.