HC 628887 - DECISAO

HC 628887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame das alegações, não se verificou prova de que o paciente integra grupo de risco nem demonstração de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, além de ser vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAMON LUIZ DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON LUIZ DA SILVA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 ônus da prova quanto às hipóteses do art. 117 da LEP
  3. 3 alegação de nulidade por impedimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame das alegações, não se verificou prova de que o paciente integra grupo de risco nem demonstração de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, além de ser vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório que justificaria a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.