HC 638676 - DECISAO

HC 638676 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a análise concreta mostrou que as instâncias ordinárias registraram ausência de comprovação de estado de saúde debilitado do paciente e que a equipe de saúde prisional presta acompanhamento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada sem o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ERICK LOPES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus

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Parties

ERICK LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para apenados em regime fechado/semiaberto por doença grave
  3. 3 Obrigatoriedade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a análise concreta mostrou que as instâncias ordinárias registraram ausência de comprovação de estado de saúde debilitado do paciente e que a equipe de saúde prisional presta acompanhamento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada sem o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.