RHC 141000 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque não há demonstrado constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado, tem 64 anos sem comprovação de doença grave ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, não há informações sobre superlotação ou propagação da COVID-19 na unidade, as Recomendações do CNJ não impõem soltura indiscriminada e a Recomendação n. 78/2020 afasta os benefícios quando aplicável a crimes equiparados a hediondos; acolher o pedido exigiria reexame de fatos, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: SILAS CAETANO DE ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, ADPF 347, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

SILAS CAETANO DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de COVID-19 e a idade do paciente autorizam a concessão de prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado
  2. 2 caráter vinculante das Recomendações do CNJ (Recomendação n. 62/2020)
  3. 3 aplicabilidade de exclusões introduzidas pela Recomendação n. 78/2020

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há demonstrado constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado, tem 64 anos sem comprovação de doença grave ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, não há informações sobre superlotação ou propagação da COVID-19 na unidade, as Recomendações do CNJ não impõem soltura indiscriminada e a Recomendação n. 78/2020 afasta os benefícios quando aplicável a crimes equiparados a hediondos; acolher o pedido exigiria reexame de fatos, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.