HC 598696 - DECISAO

HC 598696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficaram demonstrados risco efetivo à vida ou à saúde do reeducando no estabelecimento prisional, sendo comprovado que ele recebe atendimento e medicação adequada; inexistem atestados ou exames que comprovem debilitação por HIV; e o histórico de mau comportamento e múltiplas infrações disciplinares impede a concessão do benefício, além de a Recomendação n.62/2020 não conferir direito automático à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MAIKOL RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Progressão De Regime +1 more

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Parties

MAIKOL RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença (HIV) no contexto da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição de regime por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficaram demonstrados risco efetivo à vida ou à saúde do reeducando no estabelecimento prisional, sendo comprovado que ele recebe atendimento e medicação adequada; inexistem atestados ou exames que comprovem debilitação por HIV; e o histórico de mau comportamento e múltiplas infrações disciplinares impede a concessão do benefício, além de a Recomendação n.62/2020 não conferir direito automático à prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.