HC 595515 - DECISAO

HC 595515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial; além disso, não houve demonstração de constrangimento ilegal ou de grave risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar segundo as diretrizes do STF e do CNJ, e a via eleita não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Reexame De Matéria Fática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise caso a caso conforme orientação do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial; além disso, não houve demonstração de constrangimento ilegal ou de grave risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar segundo as diretrizes do STF e do CNJ, e a via eleita não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher o pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.