HC 611161 - DECISAO

HC 611161 - DECISAO

Não foi comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19; há relatório médico que indica estabilidade clínica do Paciente e informações da unidade prisional sobre medidas de higienização e disponibilização de álcool, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO FAGUNDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Medidas De Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Medidas De Saúde No Sistema Prisional

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Parties

THIAGO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19; há relatório médico que indica estabilidade clínica do Paciente e informações da unidade prisional sobre medidas de higienização e disponibilização de álcool, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.