HC 636529 - DECISAO

HC 636529 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o requerente não demonstrou identidade da situação fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP (o beneficiado originalmente era idoso e especialmente vulnerável à Covid-19, ao passo que o requerente, com 49 anos, não comprovou ser grupo de risco) e porque há indícios suficientes de autoria e materialidade e periculum libertatis relativos aos crimes imputados, tornando necessária a manutenção da medida cautelar; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: OLIVERIO GARCIA FLORES FILHO; Codenunciado Beneficiado: FERNANDO LUIZ SEMEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de extensão da prisão domiciliar ao requerente; prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Medidas Cautelares, Grupo De Risco Covid 19
Processo Penal Prisão Domiciliar Extensão De Benefício Embargos De Declaração Tutela Provisória Medidas Cautelares Grupo De Risco Covid 19

Case Brief

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Parties

OLIVERIO GARCIA FLORES FILHO

Embargante

FERNANDO LUIZ SEMEDO

Codenunciado Beneficiado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 identidade da condição fático-processual entre beneficiado e requerente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o requerente não demonstrou identidade da situação fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP (o beneficiado originalmente era idoso e especialmente vulnerável à Covid-19, ao passo que o requerente, com 49 anos, não comprovou ser grupo de risco) e porque há indícios suficientes de autoria e materialidade e periculum libertatis relativos aos crimes imputados, tornando necessária a manutenção da medida cautelar; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de extensão da prisão domiciliar ao requerente; prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão ao requerente OLIVERIO GARCIA FLORES FILHO.
  • Rejeito os embargos de declaração.