HC 608427 - DECISAO

HC 608427 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: inexistem provas de comorbidades, de que o paciente estava em trabalho externo ou de insuficiência do estabelecimento prisional para tratamento; além disso, a condenação por homicídio qualificado impede a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; ademais, a suspensão de saídas temporárias foi adotada como medida preventiva adequada durante a pandemia.

Parties
Paciente: TEREZINHO DOS PASSOS ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Suspensão De Trabalho Externo, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Saída Temporária Suspensão De Trabalho Externo Súmula Vinculante N. 56 Recomendação N. 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

TEREZINHO DOS PASSOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR/2020/TJMG
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: inexistem provas de comorbidades, de que o paciente estava em trabalho externo ou de insuficiência do estabelecimento prisional para tratamento; além disso, a condenação por homicídio qualificado impede a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; ademais, a suspensão de saídas temporárias foi adotada como medida preventiva adequada durante a pandemia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido