HC 595541 - DECISAO

HC 595541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, não apresentou documentação médica que comprove situação de vulnerabilidade, recebe atendimento médico e medicação na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ aplica-se, no dispositivo citado, a presos em regime aberto e semiaberto, não estando demonstrado risco concreto que justifique a prisão domiciliar excepcional.

Parties
Paciente: EMERSON BITENCOURT CHAVES; Autoridade Coatora (processo N. 2109902 53.2020.8.26.0000): Tribunal de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

EMERSON BITENCOURT CHAVES

Paciente

Tribunal de São Paulo

Autoridade Coatora (processo N. 2109902 53.2020.8.26.0000)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade por doença crônica (hipertensão)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, não apresentou documentação médica que comprove situação de vulnerabilidade, recebe atendimento médico e medicação na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ aplica-se, no dispositivo citado, a presos em regime aberto e semiaberto, não estando demonstrado risco concreto que justifique a prisão domiciliar excepcional.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.