HC 643663 - DECISAO

HC 643663 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não foi comprovada situação concreta de vulnerabilidade do paciente nem a impossibilidade de atendimento adequado na unidade prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática; e modificar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: FELIPE DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco Hipertensão Arterial +1 more

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Parties

FELIPE DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ 62/2020 em razão de hipertensão e pandemia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não foi comprovada situação concreta de vulnerabilidade do paciente nem a impossibilidade de atendimento adequado na unidade prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática; e modificar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.