HC 577260 - DECISAO

HC 577260 - DECISAO

Considerando que o paciente cumpre pena por delitos sem violência ou grave ameaça (tráfico e tráfico privilegiado), que é portador de diabetes integrando grupo de risco, e diante das orientações da Recomendação CNJ n. 62/2020 para adoção de prisão domiciliar como medida de contenção da pandemia, confirmou-se a liminar para assegurar prisão albergue domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança, facultando ao Juízo da execução a manutenção de medidas cautelares já implementadas.

Parties
Paciente: Rafael de Mattos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar para que o paciente permaneça em prisão albergue domiciliar até restabelecimento seguro do regime de cumprimento de pena.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco (diabetes), Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Grupo De Risco (diabetes) Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Rafael de Mattos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de relaxamento da Súmula 691 do STF (pleiteada pela impetrante)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente cumpre pena por delitos sem violência ou grave ameaça (tráfico e tráfico privilegiado), que é portador de diabetes integrando grupo de risco, e diante das orientações da Recomendação CNJ n. 62/2020 para adoção de prisão domiciliar como medida de contenção da pandemia, confirmou-se a liminar para assegurar prisão albergue domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança, facultando ao Juízo da execução a manutenção de medidas cautelares já implementadas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar para que o paciente permaneça em prisão albergue domiciliar até restabelecimento seguro do regime de cumprimento de pena.

Orders

  • Paciente permaneça em prisão albergue domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança.
  • O Juízo da execução poderá manter as medidas cautelares porventura implementadas.