HC 641372 - DECISAO

HC 641372 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou estar em grupo de risco, não demonstrou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional nem provou que o regime prisional oferece maior risco de contaminação que o ambiente externo; além disso, o artigo 117 da LEP aplica-se ao regime aberto e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: José Carlos Jorge; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Substituição De Custódia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Substituição De Custódia

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Parties

José Carlos Jorge

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 substituição da prisão por prisão domiciliar para sentenciados em regime fechado
  3. 3 requisitos para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou estar em grupo de risco, não demonstrou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional nem provou que o regime prisional oferece maior risco de contaminação que o ambiente externo; além disso, o artigo 117 da LEP aplica-se ao regime aberto e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão domiciliar.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se