HC 631796 - DECISAO

HC 631796 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido na via estreita quando sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório; subsidiariamente, a análise das alegações relativas à pandemia não evidenciou ilegalidade flagrante capaz de ensejar prisão domiciliar, tendo a Corte estadual corretamente verificado ausência de demonstração de vulnerabilidade do paciente e de surto na unidade prisional.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Superlotação Carcerária, Gratuidade Da Justiça, Revisão De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido na via estreita quando sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório; subsidiariamente, a análise das alegações relativas à pandemia não evidenciou ilegalidade flagrante capaz de ensejar prisão domiciliar, tendo a Corte estadual corretamente verificado ausência de demonstração de vulnerabilidade do paciente e de surto na unidade prisional.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.