HC 634190 - ACORDAO

HC 634190 - ACORDAO

Concedeu-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e gestante, o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Lei 13.769/2018) e jurisprudência (notadamente STF HC 143.641/SP) orientam pela substituição, ressalvadas medidas cautelares adicionais; assim, o agravo regimental foi conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma, Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Proteção Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Proteção Da Criança

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma, Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à prisão domiciliar (crime com violência ou contra descendente)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e gestante, o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Lei 13.769/2018) e jurisprudência (notadamente STF HC 143.641/SP) orientam pela substituição, ressalvadas medidas cautelares adicionais; assim, o agravo regimental foi conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, ressalvada a aplicação de medidas cautelares adicionais