HC 587131 - DECISAO

HC 587131 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena elevada por crimes de roubo majorados, está em regime semiaberto, não há notícia de risco iminente de contaminação ou de quadro de saúde comprometido na unidade penal e a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa; assim, ausentes requisitos excepcionais, não se impõe a prisão domiciliar via habeas corpus.

Parties
Paciente: PETERSON AMBROSIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Regime Semiaberto, Roubo Majorado
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PETERSON AMBROSIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de demonstração de risco iminente à saúde do apenado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena elevada por crimes de roubo majorados, está em regime semiaberto, não há notícia de risco iminente de contaminação ou de quadro de saúde comprometido na unidade penal e a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa; assim, ausentes requisitos excepcionais, não se impõe a prisão domiciliar via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.