HC 632781 - DECISAO

HC 632781 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram que não houve comprovação de agravamento do estado de saúde nem de insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional, e o paciente foi condenado por crimes com violência, afastando a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JOSE ADAILSON DE FARIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Juízo a Quo: Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL - Meio Aberto e Fechado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime +1 more

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Parties

JOSE ADAILSON DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL - Meio Aberto e Fechado

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para condenados por crimes com violência
  3. 3 necessidade de comprovação do agravamento do estado de saúde e da inadequação do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram que não houve comprovação de agravamento do estado de saúde nem de insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional, e o paciente foi condenado por crimes com violência, afastando a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se