HC 627113 - DECISAO

HC 627113 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal visto que não houve comprovação de extrema debilidade do paciente nem de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; houve registro de exame RT-PCR negativo e informações sobre acompanhamento médico; as conclusões fáticas do Tribunal estadual são soberanas e o habeas corpus não comporta reexame probatório; por fim, as Recomendações do CNJ não impõem automaticamente prisão domiciliar para regime fechado, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Cristofer Zuttion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ, Reexame Fático Probatório
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Parties

Cristofer Zuttion

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 demonstração de vulnerabilidade do preso por doença (câncer na tireoide, hipertensão)
  3. 3 possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e dever do Estado de prover assistência médica

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal visto que não houve comprovação de extrema debilidade do paciente nem de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; houve registro de exame RT-PCR negativo e informações sobre acompanhamento médico; as conclusões fáticas do Tribunal estadual são soberanas e o habeas corpus não comporta reexame probatório; por fim, as Recomendações do CNJ não impõem automaticamente prisão domiciliar para regime fechado, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.