HC 638814 - DECISAO

HC 638814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação CNJ 62/2020, no seu art. 5º, III, destina-se a presos em regime aberto e semiaberto; o paciente cumpre pena elevada (20 anos) em regime fechado por latrocínio; não há prova de risco epidemiológico concreto na unidade prisional; e a recomendação não cria direito subjetivo automático, de modo que o interesse coletivo de segurança justifica a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: ANDREAZO ANCHIETA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Comorbidades E Covid 19, Latrocínio
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Comorbidades E Covid 19 +1 more

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Parties

ANDREAZO ANCHIETA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 existência de risco epidemiológico concreto na unidade prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação CNJ 62/2020, no seu art. 5º, III, destina-se a presos em regime aberto e semiaberto; o paciente cumpre pena elevada (20 anos) em regime fechado por latrocínio; não há prova de risco epidemiológico concreto na unidade prisional; e a recomendação não cria direito subjetivo automático, de modo que o interesse coletivo de segurança justifica a manutenção da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.