HC 610137 - DECISAO

HC 610137 - DECISAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, diante da situação de pandemia e das condições precárias do sistema prisional, é temerário manter preso portador de HIV exposto ao risco de contágio; adotaram-se as razões do parecer do Ministério Público Federal e entendeu-se que, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da jurisprudência sobre o tema, há fundamentos excepcionais para converter o cumprimento da pena em regime domiciliar, cabendo ao juízo da execução fixar as condições.

Parties
Paciente: Clayton Roberto de Souza; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para conversão do cumprimento da pena em regime domiciliar, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, HIV, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Súmula Vinculante N. 56 STF, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 HIV +3 more

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Parties

Clayton Roberto de Souza

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a portador de HIV em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Interpretação e requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, diante da situação de pandemia e das condições precárias do sistema prisional, é temerário manter preso portador de HIV exposto ao risco de contágio; adotaram-se as razões do parecer do Ministério Público Federal e entendeu-se que, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da jurisprudência sobre o tema, há fundamentos excepcionais para converter o cumprimento da pena em regime domiciliar, cabendo ao juízo da execução fixar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para conversão do cumprimento da pena em regime domiciliar, confirmando a liminar.

Orders

  • Paciente colocado em regime domiciliar, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da execução
  • Comunique-se