HC 582901 - DECISAO

HC 582901 - DECISAO

Concedeu-se e confirmou-se a liminar porque o paciente é integrante de grupo de risco (HIV), o delito é não violento (tráfico de drogas) e o estabelecimento prisional apresenta superlotação, sendo prudente aplicar a Recomendação CNJ nº 62/2020 e determinar prisão domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Anjos de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar que deferiu prisão domiciliar ao paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Superlotação Carcerária

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Parties

Paulo Cesar Anjos de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em face da pandemia de COVID-19
  2. 2 exigência de comprovação médica da comorbidade alegada
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 nas execuções penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se e confirmou-se a liminar porque o paciente é integrante de grupo de risco (HIV), o delito é não violento (tráfico de drogas) e o estabelecimento prisional apresenta superlotação, sendo prudente aplicar a Recomendação CNJ nº 62/2020 e determinar prisão domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar que deferiu prisão domiciliar ao paciente

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente deferida, assegurando ao paciente que permaneça em prisão albergue domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança, podendo o Juízo da execução manter as medidas cautelares porventura implementadas.
  • Comunique-se com urgência.