HC 633689 - DECISAO

HC 633689 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: a prisão domiciliar não é aplicada automaticamente a condenadas em regime semiaberto; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe aplicação genérica; não se comprovou risco concreto à saúde da paciente na unidade prisional nem a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos menores; assim, não se justificou a substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente: NATIELE CAPONI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De 1º Grau: Juízo de 1º grau; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

NATIELE CAPONI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de 1º grau

Juízo De 1º Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar para reeducanda em regime semiaberto e portadora de HIV durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ como norma vinculante ou orientação
  3. 3 Necessidade de prova da imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados dos filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: a prisão domiciliar não é aplicada automaticamente a condenadas em regime semiaberto; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe aplicação genérica; não se comprovou risco concreto à saúde da paciente na unidade prisional nem a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos menores; assim, não se justificou a substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.