RHC 141213 - DECISAO

RHC 141213 - DECISAO

Não conheço do recurso por supressão de instância, na medida em que a matéria (prisão domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal a quo; porém, em razão da indevida negativa de prestação jurisdicional, concedo de ofício a ordem para anular o julgamento n.0805736-79.2020.8.22.0000 e determinar que o Tribunal de origem analise as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Impetrante: FABIO DE SOUZA BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (não Conhecimento Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Recurso não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento e remeter a análise ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Remessa Ao Tribunal De Origem, Pandemia De Coronavírus
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício Remessa Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

FABIO DE SOUZA BRAGA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (não Conhecimento Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância, na medida em que a matéria (prisão domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal a quo; porém, em razão da indevida negativa de prestação jurisdicional, concedo de ofício a ordem para anular o julgamento n.0805736-79.2020.8.22.0000 e determinar que o Tribunal de origem analise as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Recurso não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento e remeter a análise ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento do feito n.0805736-79.2020.8.22.0000.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas.