HC 598958 - DECISAO

HC 598958 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o paciente não comprovou estar extremamente debilitado nem a impossibilidade de receber atendimento médico adequado no sistema penitenciário, motivos que impedem a concessão da prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117, II, da LEP; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e não autoriza soltura indiscriminada, e o habeas corpus não deve decidir questões fático-probatórias sobre progressão de regime ou livramento condicional.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcialmente conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, II, Da Lei De Execução Penal, Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus, Segurança Pública (art. 144 Cf)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública/pandemia Prisão Domiciliar Progressão De Regime Livramento Condicional +5 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e caráter vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 hipótese de prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o paciente não comprovou estar extremamente debilitado nem a impossibilidade de receber atendimento médico adequado no sistema penitenciário, motivos que impedem a concessão da prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117, II, da LEP; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e não autoriza soltura indiscriminada, e o habeas corpus não deve decidir questões fático-probatórias sobre progressão de regime ou livramento condicional.

Court Disposition

Parcialmente conhecido e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.