HC 628276 - DECISAO

HC 628276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não constatado constrangimento ilegal passível de correção via writ, pois o paciente cumpre pena em regime fechado, recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, não demonstrado grave risco à saúde e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher o pedido, providência vedada em habeas corpus; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e há jurisprudência que sustenta a análise individualizada.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO COSTA FLORENCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Vinculante N. 56/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS APARECIDO COSTA FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 incidência do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não constatado constrangimento ilegal passível de correção via writ, pois o paciente cumpre pena em regime fechado, recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, não demonstrado grave risco à saúde e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher o pedido, providência vedada em habeas corpus; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e há jurisprudência que sustenta a análise individualizada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se