HC 635055 - DECISAO

HC 635055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício: não foi demonstrado que o paciente pertence a grupo vulnerável ou que não pode receber tratamento na unidade prisional, e a Recomendação 62/2020 não autoriza conversão automática da prisão em domiciliar.

Parties
Paciente: EDNEY ROBSON LÚCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56, Superlotação Prisional, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56 Superlotação Prisional +2 more

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Parties

EDNEY ROBSON LÚCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco epidemiológico (COVID-19)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício: não foi demonstrado que o paciente pertence a grupo vulnerável ou que não pode receber tratamento na unidade prisional, e a Recomendação 62/2020 não autoriza conversão automática da prisão em domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Presidência indeferiu a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus