AREsp 1745677 - DECISAO

AREsp 1745677 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu, com base na prova nos autos, que não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da recorrente nos cuidados da filha, a qual reside com os bisavós sem risco de abandono ou situação de vulnerabilidade, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP.

Parties
Agravante: Roshanne; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Da Genitora, Art. 117 LEP, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Da Genitora Art. 117 LEP +1 more

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Parties

Roshanne

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal à concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da genitora para concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu, com base na prova nos autos, que não houve demonstração da imprescindibilidade da presença da recorrente nos cuidados da filha, a qual reside com os bisavós sem risco de abandono ou situação de vulnerabilidade, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.