RHC 140430 - ACORDAO

RHC 140430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova de que o estabelecimento prisional não possui condições de diagnosticar ou tratar o apelante, tampouco houve debate de origem sobre falta de estrutura; a hipertensão do apenado, sem demonstração de incapacidade de tratamento no presídio, não autoriza a substituição da pena por prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para a concessão pretendida.

Parties
Recorrente / Paciente: ERNANDE GOMES DA HORA; Órgão Recorrido / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma (julgamento E Denegação Da Ordem)
Outcome
recurso conhecido e desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Art. 117 Da LEP, Recomendação CNJ N.62/2020, Habeas Corpus Coletivo 188.820/rj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Art. 117 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

ERNANDE GOMES DA HORA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido / Coator

Ministério Público Federal

Interessado / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma (julgamento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar/ progressão antecipada por motivo de saúde (COVID-19)
  2. 2 Verificação da adequação do estabelecimento prisional para diagnóstico e tratamento
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e exceções do HC coletivo 188.820/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova de que o estabelecimento prisional não possui condições de diagnosticar ou tratar o apelante, tampouco houve debate de origem sobre falta de estrutura; a hipertensão do apenado, sem demonstração de incapacidade de tratamento no presídio, não autoriza a substituição da pena por prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para a concessão pretendida.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Oficiar ao Diretor do Estabelecimento Prisional para ciência do inteiro teor do acórdão e recomendação de adoção das providências necessárias à garantia dos cuidados essenciais à manutenção da saúde do apenado