HC 638709 - DECISAO

HC 638709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário; além disso, em exame subsidiário não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias avaliaram concretamente que o paciente está em regime fechado, apresenta quadro de saúde estável com tratamento disponível na unidade prisional, não há prova de debilidade extrema nem de incapacidade do estabelecimento para prestá-lo, e a Recomendação 62/2020 não impõe soltura automática, de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reformar tais conclusões fáticas.

Parties
Paciente: ALMIR FARIAS DAS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Comorbidades (diabetes E Hipertensão)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 +1 more

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Parties

ALMIR FARIAS DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado com comorbidades durante pandemia
  3. 3 necessidade de verificação caso a caso das condições de saúde do preso e das condições do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário; além disso, em exame subsidiário não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias avaliaram concretamente que o paciente está em regime fechado, apresenta quadro de saúde estável com tratamento disponível na unidade prisional, não há prova de debilidade extrema nem de incapacidade do estabelecimento para prestá-lo, e a Recomendação 62/2020 não impõe soltura automática, de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reformar tais conclusões fáticas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. I.