HC 638036 - DECISAO

HC 638036 - DECISAO

A decisão originária apresentou fundamentação idônea ao indeferir a prisão domiciliar: não há informação de ocorrência de casos de Covid-19 no presídio, o paciente tem acesso a serviço médico na unidade e há medidas estaduais para evitar contaminação; não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JordevinoOlimpio dePaula; Órgão Coator: Tribunal deJustiça deSãoPaulo (Agravo em Execução Penal n. 0002411-85.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 (pandemia)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 (pandemia)

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Parties

JordevinoOlimpio dePaula

Paciente

Tribunal deJustiça deSãoPaulo (Agravo em Execução Penal n. 0002411-85.2020.8.26.0496)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)
  2. 2 verificação de risco à saúde do paciente e condições do estabelecimento prisional
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para concessão de medida excepcional

Ratio Decidendi

A decisão originária apresentou fundamentação idônea ao indeferir a prisão domiciliar: não há informação de ocorrência de casos de Covid-19 no presídio, o paciente tem acesso a serviço médico na unidade e há medidas estaduais para evitar contaminação; não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.