HC 620244 - DECISAO

HC 620244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar prisão domiciliar: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência, possui faltas disciplinares, há relatório médico indicando tratamento adequado, não se comprovou incapacidade do estabelecimento prisional em fornecer assistência, a Recomendação n.62/2020 não impõe soltura automática e o art.117 da LEP não é aplicável à hipótese, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON RICARDO DANIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, COVID 19, Comorbidade (hiv)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RICARDO DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19 para custodiado soropositivo (HIV)
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Recomendação n.78/2020
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar prisão domiciliar: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência, possui faltas disciplinares, há relatório médico indicando tratamento adequado, não se comprovou incapacidade do estabelecimento prisional em fornecer assistência, a Recomendação n.62/2020 não impõe soltura automática e o art.117 da LEP não é aplicável à hipótese, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.