HC 601394 - DECISAO

HC 601394 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso ordinário e a existência de fato novo (teste positivo para Covid-19 juntado sem data) configura matéria que deve ser apreciada pelo juízo de origem, pelo que o pedido restou prejudicado pela superveniência de fato novo.

Parties
Paciente: THAIS DOS SANTOS PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Fato Novo
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de fato novo
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração De Pena, Superveniência De Fato Novo, Prova Nova, Supressão De Instância
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Parties

THAIS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Fato Novo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por questões de saúde (Covid-19)
  3. 3 preclusão e supressão de instância diante de prova nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso ordinário e a existência de fato novo (teste positivo para Covid-19 juntado sem data) configura matéria que deve ser apreciada pelo juízo de origem, pelo que o pedido restou prejudicado pela superveniência de fato novo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de fato novo

Orders

  • P. I.