HC 599098 - DECISAO

HC 599098 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ: o Paciente encontra-se em bom estado geral de saúde, recebe acompanhamento médico e tratamento necessário, não há diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19 nos autos, e não há demonstração da impossibilidade de isolamento na unidade prisional; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não é vinculante e exige análise individualizada.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA PAIXAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco

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Parties

LUCAS TEIXEIRA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ: o Paciente encontra-se em bom estado geral de saúde, recebe acompanhamento médico e tratamento necessário, não há diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19 nos autos, e não há demonstração da impossibilidade de isolamento na unidade prisional; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não é vinculante e exige análise individualizada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.