HC 637923 - ACORDAO

HC 637923 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade. Além disso, o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco nem preuves de incapacidade do estabelecimento prisional para diagnóstico e tratamento; inexistem nos autos elementos que evidenciem constrangimento ilegal capaz de justificar decretação de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Parte Que Opinou/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Súmula Vinculante N. 56 Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 verificação de pertencimento a grupo de risco

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade. Além disso, o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco nem preuves de incapacidade do estabelecimento prisional para diagnóstico e tratamento; inexistem nos autos elementos que evidenciem constrangimento ilegal capaz de justificar decretação de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)