RHC 141248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação de constrangimento ilegal e por não haver nos autos indícios de que o estabelecimento prisional não possui condições de diagnosticar e tratar o apenado, bem como por constatação de medidas adotadas (isolamento, desinfecção, testagem) e existência de atendimento médico na unidade, além da inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório exigido para concessão da medida solicitada.

Parties
Paciente/impetrante: CLOVIS DE FREITAS; Órgão Coator/recorrente Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco (covid 19) +2 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS DE FREITAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator/recorrente Originário

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado do grupo de risco durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 adequação do habeas corpus como via para pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação de constrangimento ilegal e por não haver nos autos indícios de que o estabelecimento prisional não possui condições de diagnosticar e tratar o apenado, bem como por constatação de medidas adotadas (isolamento, desinfecção, testagem) e existência de atendimento médico na unidade, além da inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório exigido para concessão da medida solicitada.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida