HC 636751 - DECISAO

HC 636751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as informações do juízo da execução e a perícia demonstraram que o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional (hemodiálise quatro vezes por semana e fornecimento de medicamentos), de modo que é possível conciliar o cumprimento da pena em regime fechado com o tratamento; além disso, o paciente descumpriu benefício anterior e possui condenação por crime hediondo, sendo inaplicável a Recomendação n. 62/CNJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Adalto Rodrigues Fabri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Hemodiálise, Recomendação N. 62/cnj, Estupro De Vulnerável, Crime Hediondo, Pandemia Do Novo Coronavírus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Doença Grave Hemodiálise Recomendação N. 62/cnj +3 more

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Parties

Adalto Rodrigues Fabri

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado com doença grave
  2. 2 Se o tratamento médico necessário (hemodiálise) pode ser ministrado no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ a condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as informações do juízo da execução e a perícia demonstraram que o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional (hemodiálise quatro vezes por semana e fornecimento de medicamentos), de modo que é possível conciliar o cumprimento da pena em regime fechado com o tratamento; além disso, o paciente descumpriu benefício anterior e possui condenação por crime hediondo, sendo inaplicável a Recomendação n. 62/CNJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).