HC 643572 - DECISAO

HC 643572 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso de agravo regimental perante o tribunal a quo; não havia pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça a respeito da insurgência, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, dos autos constou que o paciente vem recebendo atendimento médico na unidade prisional, não se verificando flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JORGE ALVES BATISTA; Impetrante/advogado: Ueslei Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; mandamus considerado inadequado por ser substitutivo de recurso de agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, COVID 19, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

JORGE ALVES BATISTA

Paciente

Ueslei Martins de Souza

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso regimental
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por razões de saúde e risco de COVID-19
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento colegiado para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso de agravo regimental perante o tribunal a quo; não havia pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça a respeito da insurgência, de modo que a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, dos autos constou que o paciente vem recebendo atendimento médico na unidade prisional, não se verificando flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus considerado inadequado por ser substitutivo de recurso de agravo regimental

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem impetrada.
  • Registro e prosseguimento nos termos do decisum (P. I.)