HC 612815 - DECISAO

HC 612815 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (estar em grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real decorrente do ambiente prisional); o relatório médico da unidade prisional evidenciou quadro clínico estável e tratamento adequado, e a unidade adotou medidas de prevenção sem registro de casos suspeitos, de modo que não se justifica a substituição da segregação pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSECICERO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Lei De Execução Penal
Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça Lei De Execução Penal

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Parties

JOSECICERO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus
  2. 2 Eficácia e aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar a sentenciado no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (estar em grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real decorrente do ambiente prisional); o relatório médico da unidade prisional evidenciou quadro clínico estável e tratamento adequado, e a unidade adotou medidas de prevenção sem registro de casos suspeitos, de modo que não se justifica a substituição da segregação pela prisão domiciliar.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.