HC 644186 - DECISAO

HC 644186 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: os autos não demonstraram que o paciente se encontra em estado de saúde fragilizado ou que o estabelecimento prisional seja incapaz de prover tratamento adequado; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência do STJ e STF e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GLEYSON ROGERIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Dilação Probatória, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco Dilação Probatória +1 more

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Parties

GLEYSON ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 direito à prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para detentos do grupo de risco
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: os autos não demonstraram que o paciente se encontra em estado de saúde fragilizado ou que o estabelecimento prisional seja incapaz de prover tratamento adequado; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência do STJ e STF e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.