HC 614966 - ACORDAO

HC 614966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de risco atual e concreto de agravamento da bronquite do paciente em razão da COVID-19 no estabelecimento prisional, tendo a unidade adotado medidas preventivas e registrado inexistência de casos; além disso, a Resolução/Rec. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar sem prova da vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento e risco real maior no cárcere do que na sociedade.

Parties
Paciente/agravante: Tiago Lima da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, COVID 19, Resolução/recomendação 62/2020 Do CNJ, Bronquite
Execução Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso COVID 19 Resolução/recomendação 62/2020 Do CNJ Bronquite

Case Brief

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Parties

Tiago Lima da Cruz

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução/Recomendação 62/2020 do CNJ ao pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de demonstração de risco atual de agravamento da doença do preso (bronquite) por contágio de COVID-19
  3. 3 Condições da unidade prisional e existência de medidas sanitárias como fator ao indeferimento do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de risco atual e concreto de agravamento da bronquite do paciente em razão da COVID-19 no estabelecimento prisional, tendo a unidade adotado medidas preventivas e registrado inexistência de casos; além disso, a Resolução/Rec. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar sem prova da vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento e risco real maior no cárcere do que na sociedade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus