HC 616708 - ACORDAO

HC 616708 - ACORDAO

A Recomendação n.78/2020 do CNJ não é norma penal cuja irretroatividade pudesse ser alegada; ademais, a própria Recomendação 78/2020 restringe a aplicação das medidas de abrandamento (incluindo prisão domiciliar) a determinados condenados, excluindo expressamente os condenados por crimes hediondos e outros elencados no art.5-A; o agravante não demonstrou a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário nem a excepcionalidade exigida pelas normas e precedentes, de modo que a substituição da prisão por domiciliar não se justifica, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: JOÃO CAZAGRANDA FILHO; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Regimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Irretroatividade Da Lei Penal, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, COVID 19 E Sistema Prisional, Crimes Hediondos, Medidas Alternativas Ao Cárcere
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (normas Do Cnj) Prisão Domiciliar Irretroatividade Da Lei Penal Recomendação CNJ N.62/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CAZAGRANDA FILHO

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Regimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da irretroatividade em face de Recomendação do CNJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar fundada nas Recomendações n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para a substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, risco concreto)

Ratio Decidendi

A Recomendação n.78/2020 do CNJ não é norma penal cuja irretroatividade pudesse ser alegada; ademais, a própria Recomendação 78/2020 restringe a aplicação das medidas de abrandamento (incluindo prisão domiciliar) a determinados condenados, excluindo expressamente os condenados por crimes hediondos e outros elencados no art.5-A; o agravante não demonstrou a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário nem a excepcionalidade exigida pelas normas e precedentes, de modo que a substituição da prisão por domiciliar não se justifica, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada