RHC 142453 - DECISAO

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Indeferimento liminar do recurso ordinário, por impossibilidade de análise pelo STJ diante do fato de o tribunal de origem não haver conhecido da impetração por ser mera reiteração de pedido já julgado, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Reiteração De Pedido, Súmula 53 Do TJMG, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise pelo STJ diante de supressão de instância
  2. 2 aplicação da Súmula Criminal nº 53 do TJMG para pedidos reiterados
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em contexto de COVID-19

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso ordinário, por impossibilidade de análise pelo STJ diante do fato de o tribunal de origem não haver conhecido da impetração por ser mera reiteração de pedido já julgado, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário.
  • Publique-se.