REsp 1907729 - DECISAO

REsp 1907729 - DECISAO

O Relator concluiu que a decisão que concedeu prisão domiciliar sem a prévia manifestação do Ministério Público violou os arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal, configurando nulidade, sendo imperiosa a oitiva ministerial mesmo em contexto de pandemia; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Progressão De Regime Recomendação 62/2020 CNJ Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal pela concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Efeito e alcance de atos infralegais (Recomendação do CNJ e Portaria Conjunta) em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a decisão que concedeu prisão domiciliar sem a prévia manifestação do Ministério Público violou os arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal, configurando nulidade, sendo imperiosa a oitiva ministerial mesmo em contexto de pandemia; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do ato.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade da decisão que concedeu prisão domiciliar por ausência de prévia oitiva do Ministério Público