HC 643368 - DECISAO

HC 643368 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado: não ficou comprovado que a paciente integra inequivocamente o grupo de risco ou que não receba atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional; a Recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão; e a via do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório necessário para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA TRENTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Grupos De Risco, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saúde Pública Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

ROSÂNGELA TRENTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco decorrente da pandemia COVID-19
  3. 3 adequação do atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado: não ficou comprovado que a paciente integra inequivocamente o grupo de risco ou que não receba atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional; a Recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão; e a via do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório necessário para a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.